O STF (Supremo Tribunal Federal) deve homologar, nos próximos dias, o acordo firmado entre a União e o Estado de Roraima no âmbito da Ação Cível Originária nº 3121, que trata do ressarcimento de despesas decorrentes da crise migratória venezuelana.
A sinalização ocorreu durante audiência realizada nesta quarta-feira, 22, entre o ministro Luiz Fux, relator do processo, o governador Edilson Damião e o procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão, e o deputado federal Stélio Dener.
O acordo já foi assinado pelas partes e aguarda homologação judicial. Com a validação, o entendimento terá efeito jurídico pleno e permitirá o encerramento do litígio federativo, em tramitação há anos.
A proposta prevê o repasse de R$ 115 milhões ao Estado, como forma de compensação pelos impactos diretos da migração nos serviços públicos e a expectativa é encerrar definitivamente a controvérsia, estabelecendo um precedente relevante na cooperação entre os entes federativos na situação de impacto nacional.
A ação foi proposta pelo Governo de Roraima e conduzida pela PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado), que defendeu, no STF, a necessidade de recomposição financeira diante da sobrecarga enfrentada pelo Estado durante o período de maior fluxo migratório.
O governador Edilson Damião destacou que a manifestação do relator representa um avanço significativo no processo.
“O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo Estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população”, afirmou.
Na avaliação do Procurador-Geral do Estado, Tyrone Mourão, o despacho do relator consolida a viabilidade jurídica do acordo. “O posicionamento do ministro Luiz Fux indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do Estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima”, destacou.
Destinação dos recursos
Os R$ 115 milhões terão aplicação vinculada a áreas diretamente afetadas pela migração:
- Saúde: R$ 36 milhões
- Educação: R$ 10 milhões
- Segurança Pública: R$ 63 milhões
- Sistema Prisional: R$ 6 milhões
Os valores serão depositados em contas específicas, o que garante transparência, rastreabilidade e controle na execução. O acordo também prevê o compartilhamento de informações com órgãos de controle, como Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e Ministérios Públicos.
