O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Amazonas, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação de medidas cautelares determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips. O crime ocorreu em 2022, no Vale do Javari, e gerou repercussão internacional sobre a proteção de defensores ambientais e comunicadores na Amazônia.
A atuação do MPF está estruturada em quatro frentes principais: a proteção de 11 integrantes da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari; o cumprimento da determinação de um pedido oficial de desculpas do Estado brasileiro pela difamação das vítimas em 2022; o fortalecimento do programa federal de proteção a defensores de direitos humanos e comunicadores; e a criação de um fluxo interno para prestação de informações às vítimas e seus familiares.
O procedimento foi instaurado no âmbito do Grupo de Atuação Conjunta (GAC), instituído em fevereiro de 2026 para coordenar ações judiciais e extrajudiciais relacionadas a medidas cautelares e provisórias impostas pela CIDH e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A iniciativa integra o Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH), conduzido pelo MPF.
Além da fiscalização, o MPF também atua na promoção de medidas de não repetição, voltadas à prevenção de novas violações e à reparação simbólica das vítimas. Nesse contexto, o governo federal lançou, com participação do órgão, o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas. O documento estabelece diretrizes para o Sistema Único de Segurança Pública, incluindo proteção imediata às vítimas, preservação do sigilo da fonte e aprimoramento da coleta de provas quando o crime estiver relacionado à atividade profissional.
Como parte das ações de reparação histórica, foi instituído o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente. A iniciativa busca incentivar o jornalismo de interesse público e a comunicação comunitária, com foco no enfrentamento da desinformação e na proteção da Amazônia.
Segundo o procurador da República Lucas Freitas, integrante do GAC, o concurso representa uma medida de resgate da memória e de valorização da atuação de comunicadores comprometidos com os territórios amazônicos. As inscrições seguem abertas até 21 de maio e contemplam seis categorias, incluindo reportagem, audiovisual e comunicação indígena.
As ações integram um conjunto mais amplo de iniciativas do MPF no Vale do Javari. Em 2025, o órgão realizou missão na região para avaliar as condições de segurança e infraestrutura. Também há acompanhamento da criação de um espaço de memória em homenagem às vítimas e o ajuizamento de ações que buscam obrigar o Estado a garantir a proteção do território indígena e o combate a ilícitos ambientais.
