Com a abertura da sessão legislativa de 2026 da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), realizada nesta terça-feira (24), começou a contar o prazo legal para que o governador Antônio Denarium e os prefeitos dos 15 municípios do estado apresentem a prestação de contas anual ao respectivo Poder Legislativo. A cerimônia foi acompanhada pelo conselheiro e corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), Célio Rodrigues Wanderley.
De acordo com a Instrução Normativa nº 005/2018, os chefes do Poder Executivo têm até 60 dias, contados a partir da abertura da sessão legislativa do exercício seguinte ao de referência, para encaminhar as contas ao Legislativo. Após o recebimento, as Casas Legislativas dispõem de até cinco dias para remeter a documentação ao TCE-RR, responsável pela análise técnica e emissão de parecer prévio.
Para orientar gestores e equipes técnicas, o Manual de Elaboração da Prestação de Contas de Governo 2025 e seu anexo estão disponíveis na plataforma Wiki TCERR. Os documentos detalham procedimentos, prazos, documentação obrigatória e o uso do sistema Roraicontas, ferramenta oficial para envio das informações ao Tribunal, que já está habilitada para receber os dados referentes ao exercício.
Segundo o TCE-RR, as orientações visam assegurar o correto preenchimento das informações e evitar inconsistências, atrasos ou possíveis sanções decorrentes do descumprimento das normas de prestação de contas.
Credenciamento e acesso ao sistema
O envio das informações ocorre por meio do sistema Roraicontas, acessado com credenciais pessoais e intransferíveis. Em casos de mudança no comando do Executivo ou do Legislativo, ou nas equipes técnicas responsáveis, é necessário atualizar os dados de acesso.
Para solicitar ou atualizar o credenciamento, o chefe do Poder Executivo — ou autoridade delegada — e o chefe do Poder Legislativo devem protocolar formulário específico junto ao TCE-RR, indicando os servidores responsáveis pela elaboração e conferência das contas.
Canais de atendimento
O Tribunal disponibiliza suporte técnico e institucional para auxiliar gestores e equipes durante o processo. Dúvidas sobre o uso do sistema podem ser esclarecidas pela Diretoria de Tecnologia da Informação, enquanto questões relacionadas ao conteúdo das contas são atendidas pela Secretaria das Contas de Governo.
