Atendendo à recomendação Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) informou que editou portaria suspendendo a concessão de licenças ambientais para extração mineral de ouro em todo o estado, por prazo indeterminado. A recomendação é resultado de inquérito civil que apura impactos socioambientais decorrentes da utilização de mercúrio em atividades de garimpo na Amazônia.
Conforme apurado pelo MPF, em alguns estados, o mercúrio, substância altamente tóxica, vem sendo utilizado em garimpos licenciados, sem prévia verificação, por parte dos órgãos ambientais, sobre a forma de beneficiamento do minério, ou seja, como é feita a separação entre ouro, areia e outros sedimentos.
No documento, o MPF recomendou que a Femarh, antes da concessão das licenças, passe a exigir dos empreendedores a especificação da técnica de beneficiamento do ouro, bem como a apresentação de documentação comprobatória da tecnologia a ser empregada.
Também orientou que a Femarh indefira os requerimentos de licença ambiental em que se constate, de forma expressa ou implícita, a utilização de mercúrio metálico no processo de separação ou purificação do ouro, inclusive nos casos em que não houver informação sobre o método de beneficiamento do minério. Isso porque todo o mercúrio utilizado em atividades garimpeiras é de procedência ilegal, produto de contrabando.
De acordo com o MPF, não há autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para importação de mercúrio para uso em mineração. Além disso, o MPF recomendou a revisão das licenças ambientais já emitidas e a suspensão daquelas que mencionam o uso do metal, até que os responsáveis comprovem a adoção do método de beneficiamento por técnica ambientalmente adequada.
A Femarh também se comprometeu com os demais termos da recomendação e informou que não licenciará extrações minerais de ouro sem prévios estudos técnicos que comprovem o uso de métodos alternativas ao mercúrio.
Consequências do mercúrio
A utilização de mercúrio em garimpos na Amazônia tem gerado consequências devastadoras à saúde pública, ao meio ambiente e à sustentabilidade das comunidades locais. Estudos recentes revelam que essa substância, amplamente utilizada para extrair ouro em atividades ilegais de mineração, tem provocado contaminação generalizada dos ecossistemas amazônicos, afetando tanto a fauna quanto a flora, com impactos diretos sobre a população humana.
Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), o mercúrio é uma das dez substâncias químicas mais perigosas para a saúde humana. Quando liberado no meio ambiente, o mercúrio contamina os cursos d’água e bioacumula-se nos peixes, uma das principais fontes de proteína para as comunidades ribeirinhas da Amazônia. A disseminação incontrolada dessa substância no meio ambiente afeta diretamente a segurança alimentar de povos indígenas e ribeirinhos. O MPF tem atuado na proteção do meio ambiente e na promoção da segurança alimentar como defensor dos interesses sociais e individuais e zelando pelo cumprimento das normas.
Inquérito civil nº 1.13.000.001620/2024-38
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