O Tribunal de Contas do Estado de Roraima multou o ex-prefeito de Bonfim, Joner Chagas (Republicanos), por irregularidades identificadas na prestação de contas do exercício de 2018. As penalidades somam 30 UFERRs, aproximadamente R$ 15 mil.
Segundo a decisão, o ex-gestor foi punido duas vezes. A primeira multa foi aplicada devido ao descumprimento de normas contábeis e inconsistências no registro de aplicações financeiras de recursos do Fundeb, o que comprometeu a precisão e a transparência das informações enviadas ao Tribunal.
A segunda penalidade ocorreu porque a prefeitura encaminhou documentos de forma incompleta ao sistema eletrônico de controle e não respondeu integralmente ao Mandado de Intimação nº 310/2022, emitido durante a análise técnica do processo. Para o Tribunal, o envio insuficiente de dados prejudicou a verificação adequada da execução orçamentária.
Apesar das falhas, o TCE-RR concluiu pela regularidade das contas, com ressalvas, afastando a possibilidade de dano ao erário, mas reforçando a obrigatoriedade de cumprimento rigoroso das normas de transparência e prestação de contas, especialmente no uso de recursos da educação básica.
A decisão baseia-se no artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 006/94, que autoriza a aplicação de multas em situações de descumprimento de normas legais ou técnicas na administração pública.
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