A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. Todos os 27 membros da comissão votaram pela rejeição integral do texto, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para o processamento criminal de deputados e senadores.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado será encaminhado ainda hoje ao plenário do Senado para deliberação dos 81 parlamentares. “Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, afirmou.
A proposta havia sido aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, com 353 votos favoráveis. No Senado, entretanto, nenhum parlamentar defendeu a continuidade da matéria. Mais de 20 senadores se inscreveram para discursar contra a PEC, alvo de protestos em todo o país no último domingo (21), quando passou a ser apelidada de “PEC da Bandidagem”.
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição do texto, argumentando que a medida fragilizaria a democracia. “O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, declarou.
Durante a votação, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado favorável à manutenção da PEC com alterações, retirou seu parecer alternativo e acompanhou o relatório do relator. Também foram rejeitadas emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que buscavam modificar o texto sem encerrar sua tramitação.
Para Vieira, as emendas eram inviáveis porque a proposta apresentava “vício insanável de desvio de finalidade”.
Entidades e especialistas em combate à corrupção manifestaram preocupação de que a PEC pudesse enfraquecer a responsabilização de parlamentares, especialmente em investigações envolvendo o uso de emendas parlamentares.
