A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o andamento de processos criminais contra parlamentares, inclusive a execução de mandados de prisão.
O texto-base, que precisava de 308 votos favoráveis, recebeu 353 votos no primeiro turno, contra 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, realizado por volta das 23h30, a proposta foi aprovada por 344 deputados, enquanto 133 votaram contra. A tramitação em tempo reduzido foi viabilizada após a aprovação de requerimento que dispensou o intervalo de cinco sessões entre as votações.
A PEC estabelece que a abertura de ação penal contra deputados ou senadores dependerá de autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa. Além disso, amplia o foro por prerrogativa de função, garantindo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com representação no Congresso.
Todos os destaques apresentados em plenário foram rejeitados, incluindo os que buscavam retirar o foro privilegiado dos dirigentes partidários.
Conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021) ou PEC das Prerrogativas, a medida contou com articulação da maioria dos líderes da Câmara, com apoio da oposição liderada pelo PL. A bancada do PT orientou voto contrário, mas 12 parlamentares da legenda apoiaram o texto em primeiro turno. Deputados de partidos como PSB, PSD e PDT também se dividiram, e lideranças do Governo e da Maioria liberaram suas bancadas.
Repercussão no Senado
A proposta segue agora para análise no Senado, onde enfrentará resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), criticou duramente a iniciativa.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em publicação nas redes sociais.
Cabe à CCJ do Senado avaliar a admissibilidade e o mérito da PEC. Para aprovação em plenário, serão necessários 49 votos entre os 81 senadores.
Argumentos em defesa e contra
O texto aprovado foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu a proposta como mecanismo de proteção às prerrogativas parlamentares.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, afirmou.
Segundo Cajado, o objetivo é resguardar parlamentares de perseguições políticas, sem permitir a impunidade. O relator também sustentou que o voto secreto “nunca deu problema”.
“Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, disse.
Ele também justificou a inclusão de presidentes de partidos entre os beneficiados pelo foro privilegiado:
“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, argumentou.
Contrários à proposta, críticos alertam para os riscos de blindagem ampla a parlamentares, inclusive em casos de crimes comuns, como corrupção ou violência.
“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
