O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) manteve, na 42ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (9), o parecer prévio que recomenda a rejeição das contas do ex-prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, relativas ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi confirmada após a conselheira relatora, Mara Lúcia Barbalho, negar provimento ao recurso interposto pelo ex-gestor.

No recurso, Rodrigues alegou que sua defesa, especialmente quanto à suposta ausência de transparência da gestão municipal, não teria sido devidamente considerada. Argumentou ainda que a avaliação sobre o cumprimento das normas de transparência conteria equívocos que poderiam ter influenciado negativamente a nota atribuída ao Município.

Contudo, o Tribunal concluiu que houve regular oportunidade para apresentação de defesa e que as irregularidades apontadas não foram sanadas. Um dos principais pontos analisados diz respeito à divulgação das normas sobre concessão de diárias. Embora a defesa tenha apresentado um decreto de 2014 com a legislação vigente, o documento não estabelecia os valores de diárias para o prefeito e o vice-prefeito, cargos que, segundo registros, receberam os pagamentos durante o período analisado.

De acordo com o voto da relatora, a ausência de norma atualizada que regulamente os valores das diárias representa uma falha grave, em desacordo com os princípios da transparência exigidos pela legislação. A conselheira ressaltou que a divulgação incompleta da legislação configura irregularidade suficiente para fundamentar a reprovação das contas.

Além da manutenção do parecer desfavorável, o TCMPA confirmou as multas aplicadas anteriormente, também decorrentes das inconsistências identificadas. A sessão foi conduzida pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Lúcio Vale, com a participação do vice-presidente, conselheiro Daniel Lavareda.