O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou que o ex-secretário de Urbanismo de Belém, Lelio Costa da Silva, devolva R$23.694.189,88 aos cofres do município. A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira (21) durante sessão de julgamento da Corte de Contas.

Segundo o processo, o ex-secretário autorizou pagamentos irregulares, mesmo após o Tribunal ter ordenado a suspensão dessas despesas em 2024. Além da devolução do valor milionário, Lelio Costa também foi condenado ao pagamento de uma multa de R$ 48 mil por práticas administrativas ilegais, como a emissão de documentos de despesa antes da formalização dos contratos e a renovação de um contrato por 13 anos, quando a lei limita a vigência a no máximo cinco.

Para garantir o ressarcimento, os bens e as contas bancárias do ex-secretário serão bloqueados.

Pagamentos no fim da gestão

A irregularidade foi identificada após auditoria técnica apontar que a Secretaria de Urbanismo realizou transferências referentes a aditivos de um contrato de iluminação pública com a empresa Luz de Belém SPE S.A., somando mais de R$ 32 milhões.

Mesmo com a determinação de suspensão dos pagamentos, o então secretário autorizou novas movimentações financeiras entre os dias 17 e 30 de dezembro de 2024, período que marcou os últimos dias da antiga gestão municipal.

Atuação do Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM-PA) emitiu parecer favorável à devolução dos valores, ao bloqueio de bens e à aplicação da multa. O processo também será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que poderá adotar novas medidas judiciais contra Lelio Costa.

As irregularidades serão anexadas à prestação de contas anual do ex-secretário, que ainda será analisada pelo TCMPA em julgamento futuro.