Sob a presidência do deputado Chicão, nesta terça-feira (24), foi realizada no plenário Newton Miranda a última Sessão Ordinária do primeiro semestre. Na ocasião, os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, por ampla maioria, três Projetos de Decretos Legislativos, de autoria da Mesa Diretora, que tratam da reestruturação de cargos no Poder Legislativo Estadual.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025 dispõe sobre a adequação da estrutura organofuncional da Assembleia Legislativa do Estado, permitindo a transformação e a criação de setores fundamentais para a plena operacionalização das atividades da Casa de Leis do Pará. Dessa forma, a proposta agrega importantes benefícios ao aumento de eficiência organizacional e modernização da estrutura da Alepa.
Assim, são criados os cargos de Secretário Administrativo; Secretária de Instrução Técnica e Controle Externo; das Assessorias Estratégicas, vinculadas à presidência; bem como a criação da Seção de Controle de Processos de Compras de Bens e Serviços e da Seção de Estágios. Além disso, com a aprovação do decreto, ocorre a transformação da Assessoria de Imprensa em Diretoria de Comunicação Institucional; e também do Centro de Processamento de Dados em Diretoria de Tecnologia da Informação.
Os parlamentares aprovaram, também, o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que trata da revogação dos Decretos Legislativos nº 04, de 26 de abril de 2000; nº 01, de 15 de março de 2007; nº 10, de 19 de setembro de 2007; e do artigo 2º do nº 05, de 02 de junho do ano de 2015.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025, também, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a organização dos Gabinetes Parlamentares e institui as funções de apoio legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
A proposição visa regulamentar a organização dos gabinetes parlamentares da Alepa, instituindo funções públicas de apoio legislativo que atendam de forma direta e eficiente às atividades parlamentares dos Deputados Estaduais. A medida visa assegurar condições mínimas de estrutura e pessoal, essenciais ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo, como legislar, fiscalizar e representar. O deputado Martinho Carmona (MDB) subiu à tribuna onde apresentou uma emenda modificativa a respectiva proposição que foi aceita de forma unânime pelos parlamentares.
Projetos do Tribunal de Contas do Pará
Seguindo a votação prevista na pauta da sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 358/2025 de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas.
Além disso, por unanimidade, a Alepa aprovou o Projeto de Lei nº 359/2025, também de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que permite o reajuste de 4% sobre o vencimento-base dos Cargos que compõem o Quadro Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto na Lei Estadual nº 8.037, de 05 de setembro de 2014.
Projeto do Ministério Público do Estado do Pará
Por fim, a Assembleia Legislativa analisou e aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 400/2025, de autoria do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público Estadual.
