O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa para assegurar o ressarcimento de mais de R$ 17 milhões aos cofres públicos do município. A ação é motivada por indícios de superfaturamento na desapropriação de um imóvel rural pela Prefeitura de Parauapebas.
A denúncia, protocolada sob o número 0809816-12.2025.8.14.0040, é assinada pelo promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha e se baseia em apurações do Inquérito Civil nº 06.2024.00000466-4. Segundo a investigação, o município pagou R$ 12,7 milhões por um imóvel cujo valor de mercado seria de apenas R$ 2,2 milhões — o que indica um sobrepreço de mais de R$ 10 milhões.
Uma análise técnica do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) confirmou o superfaturamento e identificou falhas graves no laudo de avaliação que embasou a compra. O valor pago à época teve como origem recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), o que, segundo o MPPA, torna a irregularidade ainda mais grave.
Além do sobrepreço, a Promotoria aponta desvio de finalidade: o imóvel foi adquirido sob a justificativa de abrigar um aterro sanitário, mas posteriormente teve seu uso alterado para fins de regularização fundiária urbana, contrariando o objetivo inicial da desapropriação.
A Ação Civil Pública visa ao ressarcimento integral do montante aos cofres públicos, além da aplicação de sanções como multa, suspensão dos direitos políticos dos envolvidos e a proibição de contratar com o poder público.
