Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (17/06), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e teve o parecer favorável do relator, deputado Chamonzinho (MDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), que acolheu oito emendas — sendo uma do Executivo e sete de autoria de parlamentares.

Ao todo, foram submetidas à análise técnica da CFFO 49 (quarenta e nove) emendas, das quais 48 (quarenta e oito) foram apresentadas por parlamentares e uma pelo Poder Executivo. A LDO é o instrumento legal que define as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela estabelece diretrizes para a gestão fiscal, incluindo a política de pessoal, o controle de custos e as condições para a transferência de recursos.

Na proposta apresentada, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estadual é de 3,47% em 2026, com uma estimativa de receita líquida de R$ 53.151.045.803,00 (cinquenta e três bilhões, cento e cinquenta e um milhões, quarenta e cinco mil, oitocentos e três reais).

Metas e prioridades da administração

“A LDO define as metas, os percentuais e as diretrizes a serem observadas na confecção da Lei Orçamentária de 2026”, afirmou o líder do governo, deputado Iran Lima (MDB). Segundo ele, a LDO indica as metas e prioridades da Administração Pública, respeitando a estrutura e organização dos orçamentos nas diversas áreas, bem como as diretrizes para a elaboração, execução e alteração dos orçamentos do Estado.

A proposta também contempla normas gerais para o monitoramento e a avaliação dos programas de governo, além de diretrizes para despesas com pessoal, encargos sociais, investimentos, alterações tributárias e outros aspectos fundamentais para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Análise do relator

Em seu parecer, acolhido com as emendas, o deputado relator destacou que a análise das proposições teve como base parâmetros legais. “Tivemos o cuidado de garantir que não fossem violados dispositivos constitucionais”, afirmou Chamonzinho. Ele ressaltou que o Projeto da LDO 2026 está em plena sintonia com o Planejamento Estratégico de Longo Prazo do Estado do Pará — PARÁ 2050.

A LDO também define os percentuais constitucionais de repasses de recursos da receita líquida do Estado aos poderes em 2026: Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), 4,38%; Tribunal de Justiça do Estado, 9,76%; Ministério Público do Estado do Pará, 5,15%; Tribunal de Contas do Estado (TCE), 2,24%; Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), 1,83%; e Defensoria Pública do Estado (DPE), 1,64%.

A mensagem do Executivo foi acompanhada de anexos que detalham as metas fiscais para o resultado primário e nominal em 2026, além das projeções para os exercícios seguintes, 2027 e 2028.

Riscos fiscais e estimativas de receita e despesa

A LDO também apresenta os riscos fiscais que podem impactar as contas públicas, assim como os parâmetros econômicos utilizados para a estimativa da receita e da despesa. Entre os indicadores considerados estão o comportamento do PIB estadual, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e projeções de mercado. Os dados foram fornecidos por instituições como a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (FAPESPA), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).