O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), encaminhou recentemente ao Governo do Estado duas indicações para atualizar a legislação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A primeira delas propõe aumentar o percentual pago pela hora trabalhada no Serviço Voluntário Indenizado (SVI) dos militares estaduais.
Essa proposta, equivale a dobrar o valor do SVI por hora trabalhada, elevando o percentual para 1,36%, para corrigir a defasagem atual. Para Sampaio, além do reajuste na remuneração, é essencial reforçar o efetivo no interior do estado, especialmente diante do avanço do crime organizado, que utiliza as fronteiras de Roraima como rota para o tráfico de drogas e armas.
“O crime organizado tem se aproveitado da nossa posição estratégica para cometer ilícitos, colocando em risco a segurança da população. A atuação das instituições policiais deve ser aprimorada, e é urgente estabelecer uma política de segurança pública estadual com especial reforço nessas áreas críticas, por meio de incremento do efetivo de policiamento ostensivo viabilizado por meio da mudança do percentual pago por cada hora trabalhada do SVI”, pondera o parlamentar.
Já a segunda indicação busca adequar a legislação local à Lei Federal nº 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais e dos ex-Territórios. “Há mais de 14 meses a nova lei federal está em vigor e o Estado ainda não atualizou suas normas”, comentou o deputado.
Atualização da legislação
Ele reforça que diversas leis precisam ser ajustadas, como a Lei Complementar nº 081/2004, que instituiu a estrutura da PMRR, e a Lei Complementar nº 052/2001, que regulamenta a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros. Também aponta a necessidade de atualização do Estatuto dos Militares Estaduais (Lei Complementar nº 194/2012), do Código de Ética e Disciplina e da criação de um plano de carreira para oficiais e praças, conforme os parâmetros dessa Lei Federal.
“É preciso que o Poder Executivo estabeleça urgentemente o escalonamento vertical na Lei de Subsídio dos militares estaduais de Roraima, situação essa não prevista desde a entrada em vigor da LCE nº 224, em 1º de janeiro de 2014”, ressalta Sampaio.
O parlamentar lembra que esse assunto já foi encaminhado ao Poder Executivo, por meio da Indicação nº 256/2023, de sua autoria, solicitando a atualização da Lei de Subsídio, mas até o momento não houve uma resposta concreta do governo. “Já é uma demanda que vem se arrastando ao longo dos anos, sem que haja uma resposta concreta do Governo do Estado para definir uma solução a essa que é uma das prioridades da categoria militar estadual”, conclui Sampaio.
