O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) propôs um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a Instrução Normativa 2.219/24 da Receita Federal. A norma estabelece o monitoramento compulsório de transações financeiras acima de R$ 5 mil realizadas por meio de cartões de crédito e Pix. A iniciativa tem gerado preocupação devido ao potencial acesso sistêmico a dados financeiros dos cidadãos, sem mecanismos adequados para garantir o sigilo bancário e os direitos fundamentais.

“A Receita Federal deve combater a sonegação fiscal, mas sem comprometer a privacidade dos brasileiros. A norma atual coloca todos os cidadãos e empresas sob vigilância indiscriminada, o que é um abuso e uma ameaça ao sigilo bancário”, afirmou Mecias.

A proposta busca evitar a insegurança jurídica e proteger os dados sensíveis dos contribuintes. O senador alertou que a norma pode abrir brechas para a coleta e uso generalizado de informações financeiras, expondo os cidadãos ao risco de vazamentos de dados sigilosos.

Impactos na privacidade e nos pequenos empreendedores

Mecias de Jesus ressaltou que a medida afeta especialmente pequenos empreendedores e cidadãos que utilizam Pix e cartões de crédito em suas transações diárias.

“Não podemos tratar todos como suspeitos sem fundamentos. Precisamos de um sistema que incentive o desenvolvimento econômico e respeite os direitos dos cidadãos que cumprem suas obrigações”, destacou o senador.

Além disso, Mecias enfatizou a necessidade de políticas públicas que equilibrem transparência e privacidade, sem prejudicar os contribuintes. “Meu compromisso é com iniciativas que promovam oportunidades econômicas, não que imponham novos obstáculos a quem já cumpre a lei”, concluiu.

Com o projeto, o senador reforça a importância de limitar excessos na fiscalização, defendendo um equilíbrio entre as prerrogativas da Receita Federal e os direitos fundamentais dos cidadãos.

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