O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, instaurou um procedimento investigatório nesta terça-feira, 7 de janeiro, para avaliar a possível inconstitucionalidade do artigo 1º do Projeto de Lei nº 001/2025, apresentado em 2 de janeiro de 2025.
A proposta, aprovada na última sexta-feira, 3 de janeiro, pela Câmara de Vereadores de Iracema, concede ao ex-prefeito da cidade o direito de utilizar quatro servidores (efetivos, comissionados ou contratados) para sua segurança pessoal, com as despesas sendo custeadas por recursos da própria prefeitura.
A medida foi considerada suspeita pelo MPRR devido à sua aparente inconstitucionalidade, uma vez que foi aprovada em uma sessão extraordinária secreta, com a participação de todos os nove vereadores do município, e apresentada pela prefeita Marlene Saraiva.
Em resposta, o Ministério Público solicitou à Câmara de Vereadores e ao Município informações detalhadas sobre o processo, além de uma cópia integral do Projeto de Lei, com prazo de 10 dias para envio.
A Promotoria de Justiça da comarca de Mucajaí, que atende Iracema, também abriu uma investigação paralela para apurar eventuais atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos envolvidos, especialmente considerando a possível omissão de etapas legais no trâmite da proposta e o possível descumprimento das normas orçamentárias municipais.
O Promotor de Justiça, Ulisses Moroni, determinou que a Câmara de Vereadores de Iracema envie cópias do Projeto de Lei, da ata da sessão e da Lei nº 001/2025, no prazo de 5 dias.
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