O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu o pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em emendas de comissões permanentes, devido à falta de critérios claros de transparência na execução desses recursos.
A decisão também incluiu a abertura de um inquérito pela Polícia Federal, solicitado pelo PSOL, que apontou possíveis irregularidades na destinação das emendas. O partido questionou a legalidade dos repasses, argumentando que eles não atendiam aos requisitos de transparência estabelecidos por decisão anterior do STF.
Em dezembro de 2022, o Supremo declarou inconstitucionais algumas práticas relacionadas à distribuição de recursos por emendas parlamentares, levando o Congresso Nacional a aprovar uma resolução para reformular as regras. No entanto, o PSOL ingressou com uma ação judicial contestando a nova forma de distribuição.
Além da suspensão dos pagamentos, Dino determinou, em agosto deste ano, que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria sobre o uso das emendas, que ficaram conhecidas como parte do chamado “orçamento secreto”. A decisão de Dino, que reforçou critérios de rastreabilidade e transparência, foi confirmada por unanimidade pelo plenário do STF.
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
