O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu nesta terça-feira, 17, uma segunda medida cautelar contra o prefeito de Melgaço, José Delcicley Pacheco Viegas. A decisão, assinada pelo conselheiro Cezar Colares, foi motivada pelo descumprimento de determinações anteriores e pela constatação de irregularidades graves na administração do município, localizado na região do Marajó.
Em novembro, a primeira medida cautelar determinava que o prefeito apresentasse, em até 72 horas, documentos e informações referentes à prestação de contas. No entanto, as exigências não foram cumpridas, levando à aplicação de nova penalidade.
Abandono administrativo
O município enfrenta um cenário crítico, marcado por atraso na entrega de prestações de contas ao TCMPA, inadimplência no pagamento de salários dos servidores públicos e risco de prejuízos financeiros aos cofres municipais. De acordo com a decisão, o prefeito tem agora 48 horas para regularizar a situação, sob pena de multa diária, bloqueio de contas bancárias e possível solicitação de intervenção estadual.
Entre as principais determinações da nova medida cautelar estão:
- Entrega das prestações de contas atrasadas: Multa diária de R$45.782,00 em caso de descumprimento.
- Pagamento dos salários dos servidores: O gestor deve comprovar o pagamento dos salários até novembro de 2024, além de apresentar cronograma para dezembro e o 13º salário. O descumprimento implica multa de R$13.734,60 por dia.
- Envio de documentos licitatórios: A não apresentação pode gerar sanções adicionais.
- Preservação de recursos de programas educacionais: Proibido usar verbas de alimentação e transporte escolar para outros fins, sob multa de R$137.346,00.
Problemas na educação e na gestão municipal
Durante uma inspeção realizada pelo TCMPA entre 16 e 22 de novembro, diversas irregularidades foram confirmadas. Escolas da zona rural permaneceram fechadas devido ao atraso no pagamento de salários de funcionários e na compra de combustível para barqueiros responsáveis pelo transporte escolar. O município, que possui 80% de sua população na zona rural, enfrenta sérios desafios para manter as aulas funcionando.
Outro ponto crítico foi o não repasse do duodécimo devido à Câmara Municipal desde maio, o que levou o Legislativo a ingressar com um mandado de segurança. A Justiça concedeu liminar obrigando o repasse, mas a situação permanece sem solução.
A ausência do prefeito no município também foi destacada. Segundo o relatório da inspeção, a sala de trabalho do gestor estava inabitável, reforçando a impressão de abandono administrativo.
Próximas ações
A situação de Melgaço é um reflexo da má gestão administrativa e financeira que afeta diretamente a população, especialmente os servidores municipais. A continuidade dessas irregularidades pode levar a medidas mais severas por parte do TCMPA, incluindo a solicitação de intervenção estadual.
Para a população, o momento é de incertezas quanto ao pagamento de salários e à continuidade dos serviços públicos essenciais, como educação e transporte.
