Na manhã desta terça-feira (10), os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 682/2024, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). A proposta altera a Lei Estadual nº 10.257, de 11 de dezembro de 2023, que trata dos emolumentos dos serviços notariais e de registro, além de fixar os valores devidos por atos do Poder Judiciário do Pará. Conforme o texto do PL, “a proposta legislativa tem por objetivo dar simetria aos regramentos institucionais que direcionam à Presidência do Tribunal de Justiça a competência para a edição de atos destinados à simples atualização anual dos valores de custas, despesas e outras referências de preços e tarifas fixados por lei ou normativo interno”.
Outro destaque da sessão foi a aprovação do PL nº 686/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM) para 2024, no valor de até R$ 35 milhões. Os recursos necessários serão provenientes do excesso de arrecadação, conforme estabelece o inciso do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Os parlamentares também aprovaram o PL nº 534/2024, que altera a Lei Estadual nº 5.939, de 15 de janeiro de 1996, referente à organização da Fundação Carlos Gomes. Em mensagem enviada à Alepa, o governador Helder Barbalho afirmou que “a proposição legal tem por finalidade a adequação da composição e da forma de eleição dos membros do Conselho de Ensino do Instituto Estadual Carlos Gomes às normas previstas na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como a revisão das competências das Diretorias Técnica e de Ensino da Fundação Carlos Gomes”. Segundo o Governo do Estado, “a alteração é necessária para atender ao princípio constitucional da gestão democrática do ensino público, previsto no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 14 e 56, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação”.
Patrimônio Cultural
Dois projetos relacionados ao patrimônio cultural também foram aprovados. O PL nº 107/2024, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), reconhece a Abertura da Pesca do Mapará, em Igarapé-Miri, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Pará. Já o PL nº 518/2024, do deputado Fábio Freitas (Republicanos), declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Pará o Parque de Exposição de Paragominas, denominado Amilcar Tocantins.
Convênios e eleição da Mesa Diretora
Por iniciativa da Mesa Diretora, os deputados ratificaram, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2024, os Convênios ICMS nº 113/24, nº 126/24 e nº 127/24, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A medida segue o disposto no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021.
Ao final da sessão, o presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB), anunciou que a eleição da nova Mesa Diretora para o biênio 2025-2027 será realizada na próxima terça-feira (17), às 10h.
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