A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o parecer do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) ao Projeto de Lei 3717/2020.
A proposta assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo após a maioridade, todos os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), fortalecendo a Política Nacional de Proteção de Direitos da Pessoa com Autismo.
O relator da proposta, deputado Zé Haroldo, destacou que, embora a legislação já reconheça as pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, ainda é necessário ampliar a proteção ao longo de toda a vida.
“O transtorno do espectro autista não desaparece aos 18 anos, mas, infelizmente, muitas normas vigentes se concentram apenas na infância e na adolescência. Este projeto corrige essa lacuna, garantindo que os direitos previstos sejam assegurados de forma integral e irrestrita, independentemente da idade”, afirmou o parlamentar.
O deputado também destacou que a medida é mais um instrumento para promover a acessibilidade e a inclusão social, fortalecendo os direitos constitucionais das pessoas com TEA. “Com essa proposta, estamos garantindo o acesso pleno a serviços públicos e privados de saúde, educação, transporte e assistência social, promovendo mais dignidade e igualdade para os autistas em todas as fases da vida”, acrescentou.
Tramitação
Com a aprovação na CCJC, o projeto segue agora para análise no Senado Federal.
