A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) vota nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 265, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT), que propõe a proibição da cobrança de taxas de religação de serviços essenciais no estado. Entre os serviços contemplados pela proposta estão energia elétrica, água e tratamento de esgoto.
O texto prevê que as empresas fornecedoras informem os consumidores sobre a gratuidade do serviço de religação de maneira clara, por meio de avisos impressos no boleto de cobrança, atendimento telefônico e pela internet.
Caso aprovado, o descumprimento da norma poderá resultar em multa que varia de 100 a 1.000 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPFPA). Com base no valor atual da unidade, de R$ 4,5782 em 2024, a multa pode atingir até R$ 4.578,20. Além disso, o projeto estabelece que essas penalidades não prejudicam outras medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O deputado Dirceu Ten Caten justifica o projeto com o argumento de que os consumidores já arcam com multas e juros por atrasos no pagamento e que a cobrança adicional para religação do serviço seria um ônus excessivo, especialmente para quem enfrenta dificuldades econômicas.
O PL nº 265 recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Finanças e Direito do Consumidor da ALEPA e agora segue para votação no plenário. Se aprovado, o texto determina que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 dias a partir da data de sua publicação. A arrecadação proveniente das multas será destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FEDDD), criado pela Lei Complementar nº 23, de 23 de março de 1994.
