A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei nº 047/2024, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
O projeto de lei visa permitir que servidores públicos ocupantes de função pública de caráter permanente possam ser cedidos para órgãos e entidades de quaisquer Poderes e esferas federativas. Com essa alteração, esses servidores serão equiparados aos ocupantes de cargo de provimento efetivo no que diz respeito à cessão.
Os servidores permanentes ocupam uma posição única na estrutura do funcionalismo público estadual. Eles não são efetivos nem comissionados, mas estão sujeitos ao Regime Jurídico Único. Diferentemente dos efetivos, não passaram por concurso público, e ao contrário dos comissionados, não ocupam cargos de confiança de livre nomeação.
O governador do Pará, Helder Barbalho, em mensagem enviada à Alepa, destacou a importância da medida. “A medida é de suma importância, tanto para regularizar a situação funcional dos ocupantes de função pública de caráter permanente que já se encontram cedidos, quanto para que as novas cessões encontrem amparo legal”, afirmou Barbalho.
A proposta também busca facilitar a movimentação funcional desses servidores, considerada fundamental para a regular prestação dos serviços públicos. “O Poder Executivo estadual possui número considerável de servidores nesta situação, sendo a movimentação funcional desses servidores fundamental para regular a prestação dos serviços públicos nos órgãos e entidades para em que desempenham suas atividades”, explicou o governador.
