Na última terça-feira, 21, a Câmara dos Deputados aprovou, com 336 votos favoráveis, o Projeto de Lei 3.301/2023, de autoria do deputado federal Antonio Nicoletti (UB), em conjunto com o PL 709/23, com o objetivo de combater as invasões de terras e fortalecer a segurança no campo.
Para o parlamentar, essa aprovação representa uma importante vitória na luta contra as invasões ilegais, além de reforçar o direito à propriedade, previsto na Constituição Federal.
Com a aprovação desses projetos, os invasores de propriedades privadas serão impedidos de receber benefícios do governo federal, como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. Além disso, os invasores também estarão proibidos de ocupar cargos ou funções públicas.
“A segurança no campo é fundamental para que os produtores rurais possam continuar suas atividades de forma legal e sustentável, gerando empregos e renda para o país. A invasão de propriedades privadas é considerada crime, e essa medida busca coibir essa prática. Não podemos aceitar que o próprio governo federal pague benefícios assistenciais a pessoas que promovem invasões e não respeitam a propriedade alheia e a lei”, destacou Nicoletti.
O projeto de lei teve amplo apoio na Câmara dos Deputados, sendo aprovado com 336 votos a favor e 120 contra, e agora seguirá para o Senado Federal.
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