A Câmara Municipal de Caroebe instituiu um auxílio-transporte mensal de R$ 1.500 para os vereadores do município. A medida foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Waguinho (PP) e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Roraima (DOM-RR) desta segunda-feira, 16.
O benefício foi instituído pela Resolução nº 001/2026. De acordo com o texto da resolução, o auxílio tem natureza indenizatória e não integra o subsídio dos parlamentares para efeitos legais, previdenciários ou fiscais.
O documento também afirma que a remuneração dos vereadores permanece composta apenas pelo subsídio em parcela única.
A norma estabelece que o benefício deve custear deslocamentos realizados no território do município de Caroebe ou, quando necessário, fora dele, desde que vinculados às atividades parlamentares.
Entre as situações previstas estão participação em reuniões de comissões, audiências públicas, visitas técnicas e eventos institucionais relacionados ao mandato.
O pagamento do auxílio será realizado mensalmente, condicionado à participação efetiva do vereador nas atividades parlamentares registradas pela Câmara. A resolução também prevê que o benefício não será concedido a parlamentares licenciados, afastados por decisão judicial ou administrativa, ou que deixarem de comparecer às sessões sem justificativa legal.
Segundo o texto, as despesas decorrentes da medida serão custeadas com dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal. A norma ainda permite que a Mesa Diretora edite atos complementares para regulamentar a aplicação do benefício.
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