O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou uma Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa para apurar irregularidades na execução da obra de pavimentação da Rodovia Carimã, em Parauapebas, no sudeste do Estado. A ação ocorre por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, sob atribuição do promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha.
A ação (Processo nº 0800474-40.2026.8.14.0040) decorre do Inquérito Civil nº 06.2024.00001020-0, instaurado para apurar fatos relacionados ao Contrato nº 20190351, firmado entre o Município de Parauapebas e a empresa Geotop Serviços Topográficos Ltda., cujo objeto era a pavimentação de aproximadamente 35 km da estrada que liga o Assentamento Carajás à Vila Carimã, com recursos federais oriundos do Convênio SICONV nº 863787/2017.
As investigações, realizadas com apoio técnico do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA), apontaram um conjunto de irregularidades nas fases de licitação, execução, fiscalização e aditivos contratuais, incluindo projeto básico deficiente, sucessivos termos aditivos sem respaldo técnico, medições indevidas, execução incompleta da obra e falhas graves na qualidade do pavimento.
De acordo com o laudo técnico, apenas cerca de 23 km foram efetivamente pavimentados, permanecendo 12 km sem execução, além da constatação de inconformidades estruturais no trecho executado. O dano ao erário foi estimado em, no mínimo, R$ 18.974.559,12 – valor correspondente à parte da obra não executada, sem prejuízo de outros prejuízos apurados.
Na ação, o Ministério Público requer, entre outras medidas, a condenação dos demandados por atos de improbidade administrativa, o ressarcimento integral do dano e a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, bem como a declaração de inidoneidade da empresa contratada para licitar e contratar com o Poder Público.
A atuação integra o eixo institucional de defesa do patrimônio público, combate à corrupção e responsabilização por desvios de recursos públicos do MPPA.
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