Em continuidade ao projeto Alepa Itinerante – COP30, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) realizou sessão ordinária em Santarém, no Baixo Amazonas, nesta terça-feira (30). A ação integra o programa de interiorização das atividades legislativas, aproximando o plenário da população e promovendo debates sobre demandas regionais.

Após audiência pública realizada pela manhã, cerca de 30 deputados se reuniram no Barrudada Tropical Hotel para discutir e aprovar oito projetos em pauta. O destaque foi o projeto de reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), de autoria do governo estadual.

A sessão foi presidida pelo deputado Chicão (MDB), presidente da Alepa, com substituições eventuais por membros da Mesa Diretora. O texto da Fasepa gerou amplo debate, sendo orientada pelo líder do governo, deputado Iran Lima (MDB), a aprovação pela base aliada, seguida à unanimidade. Em mensagem, o governador Helder Barbalho (MDB) ressaltou que “as inovações têm por princípio a valorização profissional, oportunizando aos servidores melhores condições para o desempenho de suas atribuições funcionais”.

O projeto aprovado institui a Carreira Socioeducativa, define jornada padrão de 30 horas, escalas especiais e estrutura remuneratória com vencimento-base, gratificação de escolaridade, adicional de titulação e GDAS por desempenho. Também regulamenta enquadramento, progressão e regras transitórias, reorganiza o quadro em comissão e estabelece que a investidura em cargos comissionados é ato do chefe do Executivo.

No âmbito do controle externo, a Alepa aprovou o PLC 11/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), que incorpora o Ministério Público de Contas do Estado à estrutura do TCE-PA a partir de 1º de janeiro de 2026, preservando atribuições constitucionais e mantendo o mandato em curso do procurador-geral de Contas até 28 de fevereiro de 2026.

O PLC 13/2025, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), também foi aprovado, integrando o Ministério Público de Contas dos Municípios à estrutura administrativa e financeira do tribunal, assegurando independência funcional e estabelecendo regras de transição com vigência plena a partir de 1º de janeiro de 2026.

Outros projetos aprovados incluem o PL 186/2020, que denomina Rodovia Laércio Barbalho a PA-370, ligando Santarém, Uruará e Mojuí dos Campos; o PL 530/2024, que reconhece o Auto do Círio como patrimônio cultural e imaterial do Pará; o PL 265/2025, que institui a Política de Cuidado Integrado à Pessoa Idosa, articulando SUS e SUAS e definindo equipes multidisciplinares para atenção domiciliar; e o PL 613/2025, detalhando a incorporação do Ministério Público de Contas dos Municípios ao TCM-PA, com regras de transição e efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

A sessão itinerante reforçou a proposta de aproximar a Alepa da população do oeste do estado, combinando prestação de serviços de cidadania, audiência pública e deliberação sobre temas de impacto estadual.