O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), é alvo de uma representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por suposta prática de nepotismo e promoção pessoal em atos da administração pública. O documento foi apresentado pelo vereador Rodrigo Guedes, no dia 22, e aponta que a Prefeitura teria utilizado nomes de familiares em obras e equipamentos públicos, além de nomeações de parentes em cargos estratégicos.
De acordo com o documento, há clara violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, com indícios de utilização da máquina pública para autopromoção do gestor.
Entre os exemplos citados estão o Mirante Lúcia Almeida, o Parque Encontro das Águas Rosa Almeida, o CMEI Rosa Almeida e a UBS Benedito Almeida, todos batizados em referência a familiares do prefeito. O texto ainda menciona um caso em que até mesmo o nome de um cachorro da esposa teria sido usado em espaço público.
A representação também aponta a nomeação de parentes em funções comissionadas e estratégicas da Prefeitura de Manaus, além de referências a contratos com empresas ligadas a familiares. Em outro trecho, há menção ao sorteio de unidades habitacionais que teria contemplado parentes próximos.
Promoção pessoal é vedada pela Constituição
O documento fundamenta os pedidos no artigo 37 da Constituição Federal, que veda a promoção pessoal em atos oficiais, na Lei nº 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei nº 9.504/1997, que dispõe sobre condutas vedadas em período eleitoral.
“Não se trata apenas de uma questão estética ou de homenagem, mas de uma prática que confunde o interesse público com o privado, em desacordo com a Constituição e a legislação vigente”, descreve trecho da representação.
Entre os pedidos feitos ao TCE-AM estão a instauração de procedimento para apuração dos fatos, a requisição de documentos à Prefeitura de Manaus e, caso sejam confirmadas irregularidades, a adoção das medidas cíveis, penais e administrativas cabíveis.
Veja o documento:
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