A Federação Brasileira dos Servidores dos Fiscos Estaduais e Distrital (Febrafisco) divulgou, nesta quarta-feira (24), nota de repúdio contra o que classifica como “matérias tendenciosas e desinformativas” a respeito de emendas apresentadas pela entidade para corrigir distorções no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo em tramitação no Congresso Nacional.

O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 17 de setembro, com um parágrafo único que afeta servidores fazendários de todo o país.

A medida que, segundo a entidade, prejudica os servidores está relacionada ao parágrafo único do artigo 209, que permite inserir no Código Tributário Nacional (CTN) definição que privilegia uma única categoria: “Considera-se autoridade fiscal o servidor efetivo das carreiras da administração tributária com competência para fiscalização e lançamento de tributos”. O novo dispositivo surpreendeu os servidores, uma vez que não foi discutido com as categorias nem incluído no texto do PLP por meio de emenda parlamentar.

Para a Febrafisco, o ajuste cria uma “casta privilegiada” e enfraquece estados e municípios, que perderiam autonomia para legislar sobre quem pode exercer essa função. Segundo a federação, as emendas apresentadas pela entidade ao PLP — de nº 523 e 524 — tinham como objetivo impedir a consolidação dessa categoria diferenciada dentro da administração tributária.

Na nota, a entidade conclama a população a acompanhar de perto os debates sobre a Reforma Tributária e a cobrar transparência dos parlamentares. “A democracia brasileira merece um debate sério, técnico e transparente sobre questões tributárias, não campanhas de desinformação movidas por interesses particulares”, finaliza.

O PLP nº 108/2024 deve ser votado no plenário do Senado no próximo dia 30 de setembro.

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