O Poder Legislativo do Pará aprovou, nesta terça-feira (16/09), dois projetos de lei enviados pelo governador Helder Barbalho. As propostas, que tramitaram em turno único na Assembleia Legislativa, têm como objetivo modernizar e ampliar o setor de transporte público no estado.
Entre as principais medidas, está a alteração na Lei nº 10.720/2024, que rege o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém. A mudança inclui operações especiais de mobilidade urbana e garante a gratuidade das passagens aos domingos e feriados, conforme acordo judicial. Essa iniciativa busca oferecer mais flexibilidade, atender demandas emergenciais e promover a inclusão social na região.
Regulamentação de táxis-lotação
Paralelamente, o governador apresentou um projeto para regulamentar o Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na Modalidade Lotação de Pequeno Porte, conhecido como táxi-lotação. A proposta regulariza veículos que transportam até seis passageiros em deslocamentos de até 250 km entre municípios, estabelecendo regras específicas de autorização, fiscalização e controle.
Essa nova modalidade, autorizada por licença precária, visa dar mais agilidade à prestação do serviço. A fiscalização será rigorosa e ficará a cargo da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos de Transporte do Pará (ARTRAN-PA).
