Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos favoráveis e 116 contrários, o Projeto de Lei 2.159/2021 — apelidado de PL da Devastação por ambientalistas e movimentos sociais. A proposta altera profundamente as regras do licenciamento ambiental no Brasil e, segundo especialistas, abre caminho para uma série de retrocessos socioambientais e jurídicos, enfraquecendo o controle sobre empreendimentos potencialmente poluidores. Entre os apoiadores do projeto estão 12 deputados federais do Pará, estado localizado no coração da Amazônia e que abriga uma das maiores biodiversidades do planeta. A maioria da bancada paraense votou a favor do projeto, o que gerou forte repercussão negativa entre ambientalistas e defensores de direitos territoriais.
Os parlamentares do Pará que votaram a favor do PL da Devastação são: Delegado Éder Mauro (PL), Joaquim Passarinho (PL), Júnior Ferrari (PSD), Andreia Siqueira (MDB), Antônio Doido (MDB), Delegado Caveira (PL), Dra. Alessandra Haber (MDB), Henderson Pinto (MDB), Keniston Braga (MDB), Olival Marques (MDB), Pastor Cláudio Mariano (União Brasil) e Raimundo Santos (PSD). Apenas dois deputados paraenses votaram contra: Airton Faleiro e Dilvanda Faro, ambos do PT, que argumentaram que o projeto representa uma ameaça direta ao meio ambiente, aos povos indígenas e à segurança hídrica. Três parlamentares do estado estavam ausentes na sessão: Elcione Barbalho, José Priante e Renilce Nicodemos, todos do MDB.
A proposta aprovada cria instrumentos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE). A LAC permite que empresas se licenciem por autodeclaração, sem necessidade de estudos prévios ou fiscalização técnica, enquanto a LAE acelera a tramitação para empreendimentos considerados estratégicos, dispensando audiências públicas e análises mais criteriosas de órgãos como Ibama, ICMBio, Funai e Iphan. Além disso, o PL dispensa a exigência de outorga de uso da água, permite que atividades como manutenção de estradas e drenagem ocorram sem licenciamento e elimina a responsabilidade de bancos por danos ambientais causados por empreendimentos financiados.
Especialistas e entidades ambientais afirmam que a proposta representa o maior retrocesso ambiental das últimas décadas. Organizações como o Greenpeace, o Observatório do Clima, a SBPC, o Instituto Socioambiental (ISA), o IPAM e a WWF alertam para o risco de novos desastres como os de Mariana e Brumadinho, causados por negligência e flexibilização da fiscalização. Também denunciam o desmonte da governança ambiental brasileira em um momento crítico de emergência climática e a poucos meses da realização da COP30, em Belém.
A aprovação do projeto também causou protestos de povos indígenas e movimentos sociais em várias partes do país, incluindo atos na Avenida Paulista e manifestações em Brasília. Líderes indígenas, como os Guarani Mbya, afirmam que a proposta facilita a invasão de terras tradicionais e a contaminação de rios por agrotóxicos e resíduos industriais. Entidades como a Oxfam Brasil denunciam que o projeto beneficia setores do agronegócio e da mineração em detrimento dos direitos de comunidades tradicionais e da conservação dos biomas brasileiros.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), um dos principais defensores da proposta, argumentou que o modelo atual de licenciamento travaria obras estratégicas para o estado, como a hidrovia Araguaia-Tocantins e o derrocamento do Pedral do Lourenço. Já os críticos afirmam que a solução não é acabar com o licenciamento, mas sim torná-lo mais eficiente e transparente, com participação social e base técnica sólida.
O PL 2.159/2021 agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetar total ou parcialmente o texto. A sociedade civil e diversas entidades ambientais pressionam o governo para barrar o avanço da proposta, considerada uma ameaça à integridade dos ecossistemas e à imagem internacional do Brasil. A decisão de Lula será decisiva para o futuro da política ambiental brasileira.
