Durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (25), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2025, que altera e acrescenta dispositivos constitucionais, relativos às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual (LOA). A matéria recebeu 15 votos favoráveis.

Em resumo, a nova redação objetiva aprimorar possíveis omissões na Lei, quanto ao uso das emendas parlamentares e o sistema de transferências voluntárias de recursos entre o estado e os municípios, especialmente aqueles com até 50 mil habitantes. O deputado Jorge Everton (União) é o autor da matéria, que foi assinada por diversos parlamentares.

Na justificativa, Everton afirma que o texto “corrige grave omissão contida na redação original, que era omissa quanto à possibilidade de serem destinadas emendas parlamentares ao fortalecimento da atuação legislativa dos entes municipais”.

Entre as alterações, estão a garantia de aplicação em programas locais. Com isso, as emendas devem ser direcionadas a programas que estejam no âmbito das competências do Poder Executivo ou Legislativo do município beneficiado.

PEC também altera regras para transferências voluntárias 

Assim como a exclusão da base de cálculo para limites fiscais, em que as transferências de recursos não serão incluídas no cálculo do limite de despesas. Por fim, altera as regras para transferências voluntárias.

Neste caso, a transferência de recursos será formalizada no momento da assinatura do convênio, e não apenas na liberação financeira. Municípios pequenos terão maior flexibilidade, sem exigências de adimplência em cadastros fiscais ou prestação de contas de gestões anteriores.

O parlamentar, autor da PEC, destacou que a medida também fortalece os entes municipais e promove maior eficiência no uso de recursos públicos, evitando penalizações injustas para novos gestores.

“Não são raros os casos em que prefeitos recém-investidos são impedidos de receber recursos estaduais em razão de desmandos praticados por ex-prefeitos, o que, a toda certeza, além de ser medida injusta, impõe irreparável prejuízo aos munícipes, que são privados de relevantes investimentos e políticas públicas”, cita no documento.

A PEC ainda será submetida a um segundo turno de votação antes de ser promulgada. Caso aprovada, as mudanças entrarão em vigor imediatamente, permitindo a adequação das emendas à Lei Orçamentária Anual de 2025.