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Prefeitura de Manaus dispensa licitação e autoriza contrato de R$ 20,7 milhões para segurança patrimonial

Empresa MIRAX Segurança LTDA foi escolhida para executar o serviço com base em norma que prevê exceção em casos emergenciais

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A Prefeitura de Manaus, comandada por David Almeida (Avante), autorizou a contratação direta da empresa MIRAX Segurança LTDA. para a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada no âmbito do Executivo Municipal. O contrato tem valor estimado em R$ 20.707.880,76 e foi firmado por meio da Portaria nº 225/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad),

A decisão se baseia no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — que permite a dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública que possam comprometer a continuidade dos serviços públicos. A portaria, publicada no Diário Oficial de Manaus, foi assinada em 13 de junho pelo ordenador de despesas da Semad.

Segundo o documento, a contratação tem como objetivo garantir a proteção de bens públicos, instalações físicas, equipamentos e a integridade dos servidores municipais. A justificativa destaca a importância do serviço de vigilância para o funcionamento regular das atividades dos órgãos e entidades do município.

A empresa contratada pela Prefeitura de Manaus 

A empresa contratada é a MIRAX Segurança LTDA., registrada sob o CNPJ nº 34.407.555/0001-74. Com sede em Manaus, no bairro Flores, a firma está ativa desde agosto de 2019 e classificada como de pequeno porte (EPP). Sua atividade principal, segundo o cadastro na Receita Federal, é a prestação de serviços de vigilância e segurança privada.

O contrato direto foi formalizado com base no Processo Administrativo nº 2025.16330.16340.0.000638 – SIGED/SEMAD. Até o momento, a Prefeitura de Manaus não informou o prazo de vigência do contrato nem os locais específicos onde os serviços serão executados.

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