A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Justiça de 1ª Instância emitiram pareceres favoráveis à recondução do deputado estadual Soldado Sampaio (Republicanos) à presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para o biênio 2025-2026. As decisões confirmam a legalidade do chamado “mandato tampão” e reafirmam a autonomia da Casa para definir suas regras internas.

O parecer da PGR, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet Branco e relatado pelo ministro André Mendonça, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.738/RR, movida pelo Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD). A ação contestava a norma do Regimento Interno da ALE-RR que exclui o “mandato tampão” do limite de reeleições permitido para a Mesa Diretora.

Em decisão semelhante, a Justiça de 1ª Instância negou a ação movida pelo partido Progressistas de Roraima, que pedia a suspensão e anulação do Ato da Mesa Diretora nº 007/2024, pelo qual Sampaio foi reconduzido ao cargo. O tribunal reforçou que a escolha dos dirigentes da Casa Legislativa respeita a separação de poderes e segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Soldado Sampaio, os pareceres consolidam a legitimidade de seu cargo e garantem estabilidade institucional à Assembleia. “A Justiça reconheceu a legalidade do processo e reafirmou a autonomia da ALE-RR para organizar sua estrutura de comando. Essa decisão fortalece o Parlamento e assegura que continuemos trabalhando com segurança jurídica em prol da população de Roraima”, afirmou.

A PGR destacou que a ausência de disciplina constitucional específica sobre mandatos complementares permite que as Assembleias Legislativas definam suas regras dentro de sua competência. O entendimento é que o “mandato tampão”, por ser residual e excepcional, não deve ser computado para fins de inelegibilidade nos pleitos subsequentes.

A decisão está alinhada a precedentes do STF, que já validaram a recondução de parlamentares para cargos diretivos em casos semelhantes, como na Câmara dos Deputados e em Assembleias Legislativas de outros estados. A jurisprudência reforça a autonomia do Legislativo e sua prerrogativa de autogestão.

Com essas vitórias jurídicas, a permanência de Soldado Sampaio na presidência da ALE-RR se fortalece, encerrando questionamentos sobre sua legitimidade e garantindo segurança institucional para a continuidade dos trabalhos da Casa.