A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei nº 375/2024, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que tem como objetivo garantir que os advogados possam acessar livremente espaços como salas de audiência, repartições públicas e outros locais relacionados ao exercício da profissão, sem enfrentar barreiras ou obstáculos.

Uma das medidas mais relevantes do projeto é a vedação da obrigatoriedade de agendamento prévio para o atendimento de advogados que estejam representando seus clientes em repartições públicas e outros serviços municipais, como agências bancárias e concessionárias de serviços.

Prerrogativas dos advogados

“A proposta visa consolidar e assegurar os direitos e prerrogativas dos advogados, conforme preconizado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou Nascimento.

Em sua justificativa, o vereador ressaltou que a proposta visa promover a conscientização sobre a importância das prerrogativas dos advogados junto aos órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil, buscando assegurar o respeito necessário ao exercício da profissão.

Além disso, a legislação propõe a criação de um grupo de trabalho responsável pela implementação e fiscalização da política. O vereador destacou ainda a possibilidade de formar um Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas do Advogado, que terá como missão monitorar a efetividade da política e garantir que suas diretrizes sejam cumpridas.

“O conselho será composto por representantes da OAB, do Poder Executivo, do Legislativo Municipal e da sociedade civil organizada, com o objetivo de avaliar continuamente a aplicação da lei”, explicou Nascimento.