julho 11, 2025
InícioParáAssembleia Legislativa do Pará aprova inclusão da igualdade de gênero na Constituição...

Assembleia Legislativa do Pará aprova inclusão da igualdade de gênero na Constituição Estadual

Publicado em

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira, 18, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 2/2023, que inclui expressamente a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres na Constituição Estadual. A proposta, de autoria da deputada Maria do Carmo (PT), altera o artigo 5º da Carta Estadual.

Com a mudança, o texto passa a estabelecer que “o Estado do Pará acolhe, expressamente, insere em seu ordenamento constitucional e usará de todos os meios e recursos para tornar, imediata e plenamente efetivos, em seu território, os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, abrigados no Título II da Constituição Federal, especialmente a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição e da Constituição Federal”.

A deputada Maria do Carmo justificou a medida como necessária para reforçar o compromisso legal com a igualdade de gênero. “A importância do direito escrito na Lei Maior deste Estado é inegável. Trata-se de seu reconhecimento formal, estimulando que outras normas infraconstitucionais sejam feitas por casas legislativas. A desigualdade de tratamento entre homens e mulheres infelizmente ainda é real. Fato que se arrasta ao longo da história, apesar dos avanços à base de muita luta.

A parlamentar destacou ainda que a participação das mulheres no mercado de trabalho, por exemplo, aumenta a cada ano, mas elas seguem ganhando menos que os homens e ocupando, cada vez menos, cargos gerenciais, conforme apontam as Estatísticas de Gênero divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Maria do Carmo ressaltou que, embora a mudança na Constituição não resolva imediatamente o problema da desigualdade, ela tem um efeito simbólico e pedagógico. “Portanto, a PEC ora apresentada pretende contribuir com a efetivação da igualdade de mulheres e homens”, afirmou.

Atualização do Plano de Seguridade Social 

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional nº 6/2024, de autoria do deputado Martinho Carmona (MDB), que atualiza o artigo 312 da Constituição Estadual. O novo texto estabelece que “A Assembleia Legislativa manterá o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, com recursos orçamentários próprios, observada a legislação vigente”.

Martinho Carmona explicou que a medida é necessária para adequar a legislação estadual à Lei Complementar nº 92/2014, que extinguiu o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Pará (IPALEP) e criou o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares. “O dispositivo constitucional em questão carece de atualização, haja vista que pensões e subsídios são de natureza diferente, sendo, dessa forma, possível o acúmulo desses benefícios, na forma da legislação vigente”, afirmou o deputado.

Mudanças no Fundo de Desenvolvimento Econômico

A Alepa também aprovou a revogação da Lei Estadual nº 10.837/2024, restaurando a vigência da Lei Estadual nº 5.674/1991. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, trata do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Pará (FDE), previsto no artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado. A medida busca garantir a continuidade dos mecanismos de fomento econômico no estado.

spot_img

Últimos Artigos

MP apura situação de abrigo desativado da Operação Acolhida ocupado por indígenas Warao

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio do Grupo de Atuação...

Com quase 10 mil famílias cadastradas, Sampaio destaca importância do Reurb na garantia de segurança jurídica

Nove municípios já foram atendidos e 9.841 famílias cadastradas neste primeiro semestre de funcionamento...

Startup de Roraima entra no Top 100 do Prêmio Sebrae com tecnologia para colheita de açaí

Roraima marca presença de destaque no cenário nacional de inovação com a seleção da...

Presidente diz que Brics seguirá discutindo alternativas ao dólar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na noite desta quinta-feira (10), que...

Mais como este

MP apura situação de abrigo desativado da Operação Acolhida ocupado por indígenas Warao

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio do Grupo de Atuação...

Com quase 10 mil famílias cadastradas, Sampaio destaca importância do Reurb na garantia de segurança jurídica

Nove municípios já foram atendidos e 9.841 famílias cadastradas neste primeiro semestre de funcionamento...

Startup de Roraima entra no Top 100 do Prêmio Sebrae com tecnologia para colheita de açaí

Roraima marca presença de destaque no cenário nacional de inovação com a seleção da...