O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), Soldado Sampaio (Republicanos) e os deputados Cláudio Cirurgião (União Brasil) e Jorge Everton (União Brasil) apresentaram uma representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra a ex-titular da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), Cecília Lorenzon.
O documento aponta possíveis irregularidades na gestão da pasta, incluindo violação ao princípio da legalidade, falta de transparência e tentativa de terceirização dos serviços de UTI do Hospital Geral de Roraima (HGR) sem os requisitos legais necessários.
Falta de fiscalização e transparência na Sesau
Os parlamentares destacam que, em 2023, uma tentativa de terceirização semelhante foi revogada após recomendação do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), que apontou “ausência de fiscalização adequada, falta de planejamento estratégico e exclusão do Conselho Estadual de Saúde do processo decisório”. Segundo o documento, essas falhas comprometeram a legalidade e a legitimidade da iniciativa.
A ex-secretária teria alegado que o Conselho Estadual de Saúde aprovou a terceirização, mas um relatório da Controladoria-Geral do Estado revelou que “tal aprovação ocorreu de maneira monocrática pelo presidente do Conselho, sem a devida consulta aos demais membros”. Para os deputados, essa conduta configura uma grave violação do princípio da governança democrática.
Violação ao princípio da legalidade
Os deputados afirmam que a ex-secretária persistiu na tentativa de terceirização dos serviços de UTI do HGR “sem cumprir os requisitos legais necessários, ignorando a exigência de consulta e deliberação formal pelo Conselho Estadual de Saúde”. Segundo a representação, o Sindicato dos Trabalhadores de Saúde de Roraima denunciou “a falta de acesso aos documentos que formalizam essa decisão, bem como a inexistência de justificativas técnicas ou econômicas para a medida”.
Em uma audiência pública realizada pelo Conselho Estadual de Saúde, a ex-secretária foi cobrada a apresentar estudos técnicos que justificassem a terceirização, mas, segundo os deputados, “não apresentou nenhum estudo técnico que justificasse a viabilidade da terceirização, tampouco demonstrou vantagens administrativas ou financeiras para a gestão pública”.
Possíveis crimes e improbidade administrativa na Sesau
De acordo com o documento, as condutas da ex-secretária podem se enquadrar em atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. A representação cita os artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que caracterizam atos que causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública.
Além disso, os deputados mencionam o artigo 317 do Código Penal, que trata do crime de corrupção passiva: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.
Outro crime citado é o de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Pedidos dos deputados
Os deputados estaduais pedem ao Ministério Público o recebimento e processamento da representação e a instauração de inquérito civil e procedimento investigatório criminal. Além disso, também pedem a responsabilização cível e criminal da ex-secretária e o afastamento cautelar da ex-secretária do cargo atual na Secretaria de Estado de Governo Digital (SEGOD).
