A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, determinou que o governador Helder Barbalho (MDB) e a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) prestem esclarecimentos, em até cinco dias, sobre a revogação da Lei nº 7.806/2014, que regulamentava o Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (SOMEI).
A decisão faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.778, movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que alega que a nova legislação estadual eliminou a estrutura legal que garantia a educação indígena diferenciada.
A revogação do SOMEI ocorreu com a aprovação da Lei nº 10.820/2024, que alterou a organização da carreira do magistério no Pará. No entanto, a nova norma não previu uma alternativa para a continuidade da educação indígena, gerando críticas de organizações e comunidades que dependem do modelo de ensino.
A APIB sustenta que a medida afronta a Constituição Federal, que garante a povos indígenas um ensino intercultural, bilíngue e adaptado às suas necessidades. Além disso, a entidade alerta que a mudança pode prejudicar o ano letivo de estudantes indígenas, pois professores que atuavam nas aldeias podem ser realocados ou perder direitos.
STF acelera análise do caso
Para dar celeridade ao julgamento, o STF adotou o rito do artigo 10 da Lei nº 9.868/1999, que permite o exame urgente de casos de inconstitucionalidade. Com isso, após o fim do prazo de cinco dias para o governador e o presidente da Assembleia Legislativa responderem, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias cada para se manifestar.
Pedido de liminar pode manter ensino indígena
Na ação, a APIB pediu ao STF que a nova legislação seja interpretada de forma a incluir explicitamente o SOMEI, garantindo que o ensino modular indígena continue existindo no Pará. Além disso, a entidade solicita uma medida cautelar para restaurar temporariamente a validade da Lei nº 7.806/2014, enquanto o mérito do caso não é julgado.
A organização também quer que o Governo apresente um novo ato normativo, adequando a legislação para respeitar os direitos educacionais indígenas previstos na Constituição e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Ocupação da Seduc
Grupos de indígenas de diversas partes do Pará ocupam a sede da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), em Belém, em protesto as mudanças na legislação. Além disso, eles também pedem a exoneração do titular da pasta, Rossieli Santos, que eles apontam como idealizador de toda essa mudança. Até o momento, as tentativas de acordo entre o governo e os manifestantes foram frustradas.
