O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), sancionou a Lei n.º 7.299, que autoriza o Executivo estadual a contratar um empréstimo externo de US$ 585 milhões junto ao International Bank for Reconstruction and Development (IBRD). O valor equivale a cerca de R$ 3,51 bilhões na cotação atual. A norma foi publicada no Diário Oficial do Amazonas desta segunda-feira, 13.
De acordo com a matéria, os recursos obtidos serão destinados à reestruturação de dívidas internas, como parte do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica, Social e Ambiental – Pro-Sustentável III, sob a gestão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A lei também autoriza o governo estadual a oferecer como contragarantia à União receitas oriundas de impostos previstos na Constituição Federal, como os mencionados nos artigos 157 e 159, além de outras garantias admitidas por lei.
Em caso de insuficiência dessas receitas, o Executivo poderá vincular outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações do empréstimo.
Ainda segundo o texto, os valores provenientes da operação de crédito deverão ser incluídos no orçamento estadual ou em créditos adicionais, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
O governo também deve assegurar dotações suficientes nos orçamentos anuais e plurianuais para a amortização do principal e de encargos financeiros. A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.
Confira a publicação:
