O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou nesta segunda-feira (25) medidas implementadas pelo CNJ e decisões do STF voltadas à redução de litígios envolvendo municípios brasileiros. A apresentação ocorreu durante o Simpósio para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará 2025-2028, realizado em Belém (PA), com a participação de prefeitos e sob a organização do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).
Barroso destacou que, nos últimos meses, o CNJ firmou diversos acordos que possibilitaram a extinção de mais de 7 milhões de ações de execução fiscal em todo o país. Essas ações envolvem a cobrança de dívidas como tributos ou multas junto ao poder público. Foram encerrados processos que estavam parados há mais de um ano, sem a citação do devedor ou sem bens identificados para penhora.
egundo o presidente do STF e do CNJ, a maior concentração das execuções fiscais extintas era sobre IPTU, principal tributo municipal. Barroso mencionou como benefício aos gestores a obrigatoriedade de os cartórios comunicarem às prefeituras sobre as mudanças de titularidade dos imóveis, prevista em resolução do CNJ, o que pode facilitar eventuais cobranças.
O ministro lembrou ainda que o STF tomou decisão recente para reduzir a judicialização na saúde pública, com critérios para fornecimento de medicamentos com ou sem registro. E também mencionou o acordo feito pelo CNJ para utilizar os mesmos quesitos nas perícias previdenciárias, tanto no INSS quanto nas ações judiciais, uma medida que visa reduzir os processos previdenciários.
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