O Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) considerou procedente a representação contra a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), com base nas análises do Controle Externo e do Ministério Público de Contas (MPC).
Devido ao descumprimento de decretos que regulamentam o pregão com registro de preços, a então secretária de Saúde, Cecilia Lorenzon Basso, foi multada em R$ 14.803,80, valor que deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização da Corte de Contas.
Outros servidores envolvidos no processo licitatório também foram penalizados com multas individuais de R$ 4.934,60. Entre eles estão o coordenador geral de Assistência Farmacêutica, Charles Gonçalves; a gerente especial de Elaboração de Editais da Comissão Setorial de Licitação, Kelen Cristina Barbosa; o pregoeiro Ricardo de Souza; e a gerente de Núcleo de Processo, Suanny Ramdharry.
As penalidades foram aplicadas após a identificação de irregularidades nos processos licitatórios conduzidos durante a gestão de Cecilia Basso. O relatório técnico apontou falhas no cumprimento das normas vigentes, resultando na responsabilização dos gestores e servidores envolvidos.
O TCERR determinou que as multas sejam descontadas dos salários ou proventos dos responsáveis, de forma integral ou parcelada, respeitando os limites estabelecidos pela legislação.
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