O deputado estadual Lucas Souza (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Roraima, nesta segunda-feira, 9, o Projeto de Lei 226/2024, que propõe a adesão da Universidade Estadual de Roraima (Uerr) à Lei nº 12.711, de 26 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas.

O PL 226/2024 permite que a Uerr, única instituição estadual de ensino superior de Roraima, adote as políticas de ações afirmativas estabelecidas pela Lei de Cotas federal em seus cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e programas de pós-graduação stricto sensu.

De acordo com o projeto, a instituição de ensino poderá editar regulamentações específicas para implementar a lei, caso seja necessário. O texto também prevê a revogação da Lei Estadual nº 1.207 de 31 de outubro de 2017, que atualmente regulamenta o sistema de cotas para o ingresso de estudantes nas instituições estaduais de educação superior de Roraima.

Adesão à lei de cotas permitirá acesso a recursos federais

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a proposta visa promover a igualdade de oportunidades no acesso à educação superior em Roraima.

“Essa regulamentação é necessária e imprescindível, inclusive, para que os programas de pós-graduação stricto sensu da instituição possam ser mais bem avaliados e tenham acesso a recursos federais para financiamento de projetos de pesquisa e extensão no Estado de Roraima”, afirma o parlamentar.

O parlamentar ressaltou que o projeto visa promover justiça social e democratizar o acesso ao ensino superior. “Temos o dever de melhorar nossas leis para diminuir as desigualdades que existem há tanto tempo na nossa sociedade”, afirmou o deputado, destacando o papel do Legislativo nesse processo.

Próximas etapas

O PL 226/2024 foi protocolado na tarde do dia 9 e encontra-se na Diretoria de Processo Legislativo (DACPL). A próxima etapa do processo legislativo será a leitura do projeto no expediente das próximas sessões.