A distribuição de cestas básicas no município de Caracaraí será acompanhada de perto pela Promotoria de Justiça da região. O promotor de Justiça Valcio Luiz Ferri instaurou o Procedimento Administrativo Nº 688-020/2024 para verificar a regularidade dessas distribuições.
A prefeita de Caracaraí, Diane Coelho (PP), que concorre à reeleição este ano e é esposa do deputado estadual Odilon Filho (Podemos), ex-prefeito da cidade.
A instauração foi determinada no dia 16 de julho de 2024, com base nas atribuições conferidas pelo artigo 129, III e VI, da Constituição Federal, artigos 32 e 33 da Lei Complementar Estadual 903/94, Resolução CPJ nº 004/2016, e artigo 8° e seguintes da Resolução CNMP nº 174/2017.
A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Roraima no dia 24 de julho.
O Promotor designou os servidores atuantes na Promotoria de Caracaraí como secretários dos trabalhos. O Procedimento Administrativo foi registrado no sistema SIMP, com a juntada de documentos inerentes ao caso.
Além disso, foi determinada a cientificação do Conselho Superior, da Corregedoria Geral e do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias (CAOP), conforme o artigo 34 da Resolução CPJ nº 004/2016. A portaria será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
