O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) obteve liminar na Justiça obrigando a Prefeitura de Iracema a regularizar o Portal da Transparência do Município no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão judicial foi proferida pela Vara da Fazenda Pública de Mucajaí na terça-feira (9).
De acordo com a decisão, o Portal da Transparência deverá disponibilizar, em tempo real, informações sobre a folha de pagamento do Município, pagamentos de diárias, Lei Orgânica, Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além disso, o Portal também precisa conter dados sobre licitações em andamento, encerradas, executadas e homologadas, bem como informações sobre as dívidas públicas contraídas pela Administração Municipal.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Mucajaí no dia 24 de junho, após o MPRR ter recomendado ao prefeito de Iracema, Jairo André Ribeiro Sousa, em fevereiro deste ano, a correção da falta de dados no Portal da Prefeitura, sem obter resposta.
O promotor de justiça Ulisses Moroni Júnior ressalta que a falta de informações no Portal fere os princípios da administração pública. “É fundamental que o Município cumpra com essa importante obrigação legal, moral, ética e de transparência, que é manter o Portal da Transparência atualizado e em pleno funcionamento”, afirmou o promotor.
