O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira, 3, por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei (PL) nº 256/2023, que corrige o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). A correção foi necessária após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais certos artigos da Lei nº 1.257/2018 devido à falta de uma estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
O texto ressalta que o PL não cria ou aumenta despesas, apenas mantém as vantagens atualmente percebidas pelos servidores que, por seu turno, foram devidamente aprovadas para o orçamento em execução, nos termos da LOA 2023.
Por meio de uma mensagem governamental, o poder Executivo informou que a proposta busca preservar os direitos dos servidores, para evitar ainda mais prejuízos financeiros à classe, uma vez que se trata de verbas de natureza alimentar, visando, também, à prestação da continuidade dos serviços públicos.
A deputada Aurelina Medeiros (PP) explicou que esta correção segue a mesma linha de outras categorias funcionais, como a Universidade Estadual de Roraima (Uerr), Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e Agência de Defesa Agropecuária (Aderr), que também passaram por situações semelhantes e tiveram os problemas resolvidos.
“Quando foram atualizados os PCCRs dessas categorias funcionais, nós tivemos um problema de impacto financeiro e o STF tornou inconstitucional, mas, nos anos seguintes, esses planos tiveram seus recursos disponibilizados no orçamento e, com isso, suprimos a falha que ocorreu naquele momento”, pontuou Medeiros.
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