O deputado estadual Lucas Souza (PL) protocolou na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) um Projeto de Lei que estabelece algumas novas normas aos testes de aptidão física nos concursos públicos realizados no Estado. A matéria busca modificar a Lei Nº 1.172, de 10 de abril de 2017, que estabelece as normas gerais relativas a concursos públicos.
O parlamentar apresentou o PL após o professor jurista Gustavo Andrade apresentar uma angústia coletiva de candidatos que enfrentaram desafios durante os testes de aptidão física devido à alta incidência solar na região.
Uma das propostas apresentadas no PL é que a banca examinadora do concurso público deverá disponibilizar, no local dos testes físicos, profissionais de saúde e uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel apta a prestar pronto atendimento em casos de emergência. Essa medida visa garantir a segurança e bem-estar dos participantes.
A medida é justificada pelo fato de Roraima estar localizado nos trópicos equatoriais e experimentar elevadas temperaturas, tornando a exposição ao sol particularmente exaustiva. O professor Gustavo Andrade apresentou dados ao parlamentar explicando que esse fator foi responsável por um elevado número de reprovações, com mais de 30% das candidatas femininas sendo desclassificadas em um concurso da Polícia Militar devido à insolação.
Com base nesses dados, o PL estabelece uma restrição horária, proibindo a realização de testes físicos entre as 10h e às 15h, a menos que sejam realizados em ambientes cobertos e climatizados.
Diferenciação de gênero
O projeto também estabelece que os editais dos concursos devem definir critérios de desempenho mínimos distintos para homens e mulheres, com base em critérios fisiológicos e etários, mantendo estrita conformidade com as responsabilidades inerentes ao cargo ou emprego. Essa medida visa à equidade de gênero e leva em consideração as diferenças naturais entre os sexos.
Além disso, candidatos em concursos que exijam Testes de Aptidão Física (TAF) serão submetidos aos mesmos critérios de avaliação, sendo que as provas deverão ser razoavelmente adaptadas para pessoas com deficiência. Isso demonstra uma preocupação com a inclusão e igualdade de oportunidades para todos os candidatos.
O Projeto também enfatiza que a prova física é eliminatória e não será repetida, a menos que o edital preveja essa possibilidade ou haja circunstâncias naturais, administrativas ou judiciais que justifiquem a repetição. Isso visa garantir a consistência e a justiça dos testes.
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