Nesta quarta-feira, 1º, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, por 22 votos, o Projeto de Lei (PL) 169/2019 que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para determinados cargos ou empregos públicos. Agora, a proposta segue para sanção do governador Antonio Denarium (PP).
A matéria foi apresentada pelo deputado Neto Loureiro (PMB). O parlamentar alegou que em outras regiões do Brasil há propostas semelhantes e declaradas constitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
“Algo importante para anularmos a contratação ou nomeação de pessoas condenadas. É dever do Estado colocar as crianças e adolescentes a salvo de qualquer mal”, defendeu Neto.
A anulação da nomeação ou contratação para determinados cargos ou empregos públicos ocorrerá, conforme prevê a matéria, para pessoa condenada até 12 anos após o cumprimento da pena. Os administradores deverão solicitar antecedentes criminais. Abrangem cargos cujo atendimento seja feito diretamente a crianças e adolescentes, a exemplo de escolas, creches, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Na proposta estão elencados os seguintes crimes contra vulneráveis: estupro, corrupção de menores, satisfação de lascívia (desejo/excitação) mediante a presença de crianças ou adolescentes, favorecimento à prostituição ou exploração sexual, divulgação de cenas de estupro, de sexo ou pornografia de vulnerável, produção, venda ou aquisição de conteúdo relacionados à pedofilia.
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