Durante sessão extraordinária iniciada na tarde desta segunda-feira (29), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou o Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Fundiária e de Regularização Rural do Estado. A proposta foi aprovada por 18 votos favoráveis.

O projeto tem como objetivo atualizar a Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, que trata da regularização de terras no estado, promovendo a adequação da legislação estadual às normas fundiárias nacionais e à legislação da União. A iniciativa busca conferir maior segurança jurídica aos processos de regularização fundiária e fortalecer a política de ordenamento territorial em Roraima.

Durante a apreciação da matéria em plenário, o presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que o tema foi amplamente debatido ao longo do ano, tanto no âmbito do Parlamento quanto junto à sociedade. Segundo ele, a proposta também foi objeto de análise da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga esquemas de ocupação ilegal e fraudes nos processos de regularização fundiária no estado.

“Fizemos audiências públicas nos municípios, debatemos nesta Casa e recebemos centenas de contribuições da sociedade civil, federações e sindicatos para amadurecer a proposta. Hoje, fico tranquilo por saber que estamos promovendo justiça e contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento do estado com a aprovação desta lei”, afirmou o parlamentar.

A sessão contou com a presença do governador de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas), e de representantes do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), órgão responsável pela execução da política fundiária no estado.