InícioParáMPPA abre procedimento para cobrar implantação de CAPS em Limoeiro do Ajuru

MPPA abre procedimento para cobrar implantação de CAPS em Limoeiro do Ajuru

Portaria foi assinada pelo promotor Jorge Augusto Paiva da Cunha e reforça obrigação legal de criar CAPS I

Publicado em

O Ministério Publico do Estado do Pará(MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Limoeiro do Ajuru, publicou a Portaria N° 031/2025, instaurando procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) no município.

A medida leva em consideração que Limoeiro do Ajuru possui população superior a 15 mil habitantes, o que, segundo a legislação federal, exige o funcionamento de um CAPS I como parte integrante da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), responsável pelo atendimento de pessoas com transtornos mentais, inclusive com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

De acordo com a portaria, a ausência de um CAPS inviabiliza a estruturação de políticas públicas eficientes na área de saúde mental, prejudicando o acesso da população a serviços especializados e continuados.

O objetivo do MPPA é assegurar o respeito aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana, bem como cobrar o cumprimento das normas técnicas e legais que regem a política de saúde mental. A iniciativa será amplamente divulgada nos canais institucionais do MPPA, reforçando o compromisso com a transparência e a efetividade das políticas públicas.

Assinada pelo Promotor de Justiça Jorge Augusto Paiva da Cunha, a portaria está fundamentada na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), na Lei nº 10.216/2001, na Portaria de Consolidação nº 3/2017 do Ministério da Saúde, além das normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e resoluções internas do MPPA.

Saiba mais: 

MPPA aciona ex-presidente da Câmara de Parauapebas por improbidade e cobra quase R$ 10 milhões

Acesse o nosso perfil no Instagram

spot_img

Últimos Artigos

Polícia prende dois suspeitos de integrar esquema interestadual de roubo e revenda de veículos em Belém

A Polícia Civil do Pará prendeu, na manhã desta quarta-feira (18), dois homens suspeitos...

Deputados de Roraima abrem mão de emendas parlamentares para socorrer a saúde estadual em crise

Os 24 deputados estaduais de Roraima decidiram, nesta terça-feira (17), remanejar recursos de suas...

Prefeitura prorroga prazo do Refis até segunda-feira (23) com descontos de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Boa Vista prorrogou até segunda-feira (23) o prazo para adesão ao...

Gastos com diárias no TCM-PA ultrapassam R$ 2,7 milhões em menos de um ano; conselheiro lidera lista com quase R$ 100 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) registrou R$ 2.739.855,00 em concessões...

Mais como este

Polícia prende dois suspeitos de integrar esquema interestadual de roubo e revenda de veículos em Belém

A Polícia Civil do Pará prendeu, na manhã desta quarta-feira (18), dois homens suspeitos...

Deputados de Roraima abrem mão de emendas parlamentares para socorrer a saúde estadual em crise

Os 24 deputados estaduais de Roraima decidiram, nesta terça-feira (17), remanejar recursos de suas...

Prefeitura prorroga prazo do Refis até segunda-feira (23) com descontos de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Boa Vista prorrogou até segunda-feira (23) o prazo para adesão ao...