InícioParáMPPA determina exoneração de servidor de Mojuí dos Campos por suspeita de...

MPPA determina exoneração de servidor de Mojuí dos Campos por suspeita de nepotismo

Nomeação de filho de secretário em cargo comissionado viola súmula do STF e Lei de Improbidade Administrativa; prefeitura tem 10 dias para cumprir recomendação.

Publicado em

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) emitiu a Recomendação nº 004/2025, direcionada ao prefeito de Mojuí dos Campos, Jailson Alves (PSD), para que exonere, em até 10 dias, o servidor Fábio Silva Santos, atual chefe de departamento da Secretaria Municipal de Administração. A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana, nos autos do Inquérito Civil SAJ 06.2025.000006088. O documento aponta que a nomeação do servidor viola a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo, além do artigo 11, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo a apuração, Fábio Silva Santos é filho de Raimundo Edmilson Santos Filho, atual secretário de Administração do município. A nomeação de parentes em cargos comissionados dentro da mesma pasta ou em situação de subordinação caracteriza nepotismo, prática considerada ilegal pelo STF e passível de responsabilização.

No documento, o MPPA ressalta que o cumprimento da recomendação é necessário para restaurar a legalidade na administração pública e evitar o ajuizamento de ação judicial. Caso a medida não seja adotada, o município e seus gestores podem responder por atos de improbidade administrativa, que incluem perda da função pública, suspensão de direitos políticos e aplicação de multas.

A Súmula Vinculante nº 13 do STF veda a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta. A regra busca assegurar os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade no serviço público.

Já a Lei de Improbidade Administrativa determina que a nomeação de parentes em desacordo com essas normas é ato que fere os deveres de legalidade e probidade no exercício da função pública.

O prefeito de Mojuí dos Campos deve informar ao MPPA, no prazo de 10 dias, as providências adotadas em relação à recomendação.

spot_img

Últimos Artigos

STF forma maioria para manter regras de transição da escala 5×2 e início em dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, nesta sexta-feira (13), quatro votos favoráveis à manutenção...

Mulher trans é presa suspeita de esfaquear outra mulher sete vezes por ciúmes em Boa Vista

A Polícia Civil de Roraima (PCRR) prendeu, na noite de quinta-feira (12), uma mulher...

MP Eleitoral pede multa a governador eleito do Pará e mais seis por uso de Câmara Municipal em ato de campanha

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) ingressou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral...

Arthur Henrique anuncia José Diego da Silva para comandar a Casa Civil de Roraima a partir de janeiro

Em mais um café com anúncio de secretariado, o governador eleito de Roraima, Arthur...

Mais como este

STF forma maioria para manter regras de transição da escala 5×2 e início em dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, nesta sexta-feira (13), quatro votos favoráveis à manutenção...

Mulher trans é presa suspeita de esfaquear outra mulher sete vezes por ciúmes em Boa Vista

A Polícia Civil de Roraima (PCRR) prendeu, na noite de quinta-feira (12), uma mulher...

MP Eleitoral pede multa a governador eleito do Pará e mais seis por uso de Câmara Municipal em ato de campanha

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) ingressou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral...