O vereador Sargento Salazar (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 450/2025 que proíbe a instalação de radares, lombadas eletrônicas, detectores de avanço de sinal e outros equipamentos de fiscalização em vias públicas de Manaus que não atendam a critérios mínimos de infraestrutura viária. A proposta foi protocolada na Câmara Municipal e já tramita nas comissões técnicas da Casa.

O texto estabelece que, para receber os radares de fiscalização eletrônica, a via deve apresentar pavimentação em boas condições, sistema de drenagem funcional, sinalização completa e atualizada, calçadas acessíveis, iluminação pública eficiente e ausência de acidentes por falhas estruturais no trecho.

Os critérios devem ser comprovados por laudo técnico assinado por engenheiro civil, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e publicado no portal da transparência do município com, no mínimo, 15 dias de antecedência à instalação dos equipamentos.

Caso haja descumprimento da nova regra, o projeto prevê a suspensão imediata do funcionamento dos radares, anulação das multas aplicadas no período irregular, responsabilização administrativa de servidores públicos e aplicação de multa contratual às empresas envolvidas.

A proposta também obriga a Prefeitura de Manaus a reavaliar, em até 180 dias, todos os radares já instalados. Caso os pontos não estejam adequados, os equipamentos deverão ser desativados até que a infraestrutura seja regularizada e comprovada por novo laudo.

Na justificativa, o vereador argumenta que a fiscalização deve ser precedida de investimentos públicos em infraestrutura viária. “O cidadão não pode ser penalizado por trafegar em ruas esburacadas, mal sinalizadas e sem iluminação adequada. A fiscalização eletrônica deve vir após a garantia de segurança mínima no trânsito, não antes”, afirmou.