A Justiça Eleitoral decidiu anular, nesta terça-feira (10), o pedido de intervenção na área da Saúde da Prefeitura de Ananindeua. A solicitação havia sido feita pelo ex-Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Pará (MPPA), César Bachara.
Segundo o juiz Álvaro Norat Vasconcelos, houve “perda de objeto” para a consolidação das provas necessárias à continuidade do processo. Com isso, o magistrado determinou a anulação automática da ação, além da extinção dos custos processuais e dos honorários advocatícios, já que não haveria mais possibilidade de obtenção de provas.
A decisão teve como base um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 9 de abril deste ano entre a 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua e a Prefeitura Municipal. O acordo foi assinado pelos promotores Laércio Guilhermino de Abreu e Daniel Braga Bona, pelo prefeito da cidade e pela secretária de Saúde, Dayane da Silva Lima.
“Como coincidem os objetos da ação e os do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), restou evidente que não há mais utilidade no trâmite processual”, afirmou o juiz Álvaro Norat em sua decisão.
